Autorizo expressamente que a AGÊNCIA DE EMPREENDEDORISMO DE PERNAMBUCO, doravante denominada CONTROLADORA, em razão do pré registro para análise de microcrédito, regido pelo Decreto nº 35.156, de 11 de junho de 2010, realize o tratamento dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, a fim de possibilitar a efetiva execução de análise de microcrédito e desdobramentos, em observância aos princípios da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações posteriores.
Os dados pessoais coletados na etapa de Pré Cadastro possuem respaldo no art.7º da Lei nº 13.709/2018, inciso V, para levantamentos realizados, a pedido do titular, anteriormente à concessão de crédito, etapa preliminar ao contrato.
Autorizo, expressamente, que a CONTROLADORA utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis para as seguintes finalidades:
A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais com órgãos de proteção ao crédito e demais órgãos reguladores, bem como com instituições financeiras para prevenção de fraudes.
A CONTROLADORA se responsabiliza por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais do TITULAR DOS DADOS.
A CONTROLADORA poderá manter e utilizar os dados pessoais do TITULAR durante o período contratualmente firmado e após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal.
Os dados permanecerão com a CONTROLADORA durante o processo de análise de crédito, contratação e pelo prazo prescricional.