Declaração de Ciência dos Termos de Tratamento de Dados Pessoais

Autorizo expressamente que a AGÊNCIA DE EMPREENDEDORISMO DE PERNAMBUCO, doravante denominada CONTROLADORA, em razão do pré registro para análise de microcrédito, regido pelo Decreto nº 35.156, de 11 de junho de 2010, realize o tratamento dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, a fim de possibilitar a efetiva execução de análise de microcrédito e desdobramentos, em observância aos princípios da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações posteriores.

CLÁUSULA PRIMEIRA - Das Hipóteses de Tratamento:

Os dados pessoais coletados na etapa de Pré Cadastro possuem respaldo no art.7º da Lei nº 13.709/2018, inciso V, para levantamentos realizados, a pedido do titular, anteriormente à concessão de crédito, etapa preliminar ao contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - Finalidade do tratamento de dados pela CONTROLADORA:

Autorizo, expressamente, que a CONTROLADORA utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis para as seguintes finalidades:

  • Permitir a consulta a idoneidade junto aos órgãos de proteção ao crédito e demais órgãos reguladores;
  • Permitir a análise sobre indícios de fraudes;
  • Possibilitar a oferta e contratação de produtos e serviços personalizados;
  • Viabilizar a análise e limite de crédito a ser ofertado;
  • Levantamento de dados cadastrais, elaboração, avaliação e acompanhamento de planos e projetos;
  • Execução do contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato;
  • Comunicação via correspondência, e-mails, contatos telefônicos, etc.;
  • Avaliações atuariais, financeiras, estatísticas e outros usos típicos da atividade bancária;
  • Tratamento e uso compartilhado pela administração pública para execução de políticas públicas.
CLÁUSULA TERCEIRA - Compartilhamento de Dados:

A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais com órgãos de proteção ao crédito e demais órgãos reguladores, bem como com instituições financeiras para prevenção de fraudes.

CLÁUSULA QUARTA - Responsabilidade pela Segurança dos Dados:

A CONTROLADORA se responsabiliza por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais do TITULAR DOS DADOS.

CLÁUSULA QUINTA - Término do Tratamento dos Dados:

A CONTROLADORA poderá manter e utilizar os dados pessoais do TITULAR durante o período contratualmente firmado e após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal.

CLÁUSULA SEXTA - Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos:

Os dados permanecerão com a CONTROLADORA durante o processo de análise de crédito, contratação e pelo prazo prescricional.